A Justiça estadual condenou um posto de combustível localizado em São Luís a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1 mil a cada consumidor que comprovar o abastecimento com etanol hidratado comum no dia 14 de setembro de 2021. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, atende à ação movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), após constatação de irregularidades em fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Segundo a sentença, os consumidores que se sentirem lesados deverão ingressar com ação de execução individual junto às varas cíveis, apresentando os comprovantes de pagamento e demais documentos que julgarem pertinentes.
Além da reparação individual, o posto foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. De acordo com o processo, a ANP identificou, em fiscalização realizada em 2021, que o etanol comercializado pelo estabelecimento não atendia às exigências técnicas previstas nas resoluções da agência reguladora e na Lei nº 9.847/99.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor instaurou um Inquérito Civil Público para investigar o caso, após o recebimento de um Auto de Infração da ANP. Ainda segundo o MPMA, o posto modificou suas atividades no CNPJ, passando a operar como “Boteco Renascer”, no ramo alimentício. O proprietário foi notificado, mas não apresentou justificativas para a infração.
Na decisão, o magistrado destacou que a venda de combustível fora das especificações técnicas caracteriza afronta aos direitos dos consumidores e aos regulamentos vigentes. A ANP também aplicou multa administrativa no mesmo valor de R$ 20 mil e determinou a interdição do serviço de abastecimento até a regularização da situação.
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