A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Pedro do Rosário, Adailton Martins, e uma servidora do município por atos de improbidade administrativa envolvendo recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). As irregularidades ocorreram em 2007 e foram apontadas em auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), responsável pela ação, os réus realizaram saques indevidos e não comprovaram despesas relacionadas ao transporte de estudantes da rede pública. Parte dos valores foi registrada como pagamento a um suposto prestador de serviços de manutenção de veículos que, em depoimento, afirmou ser pescador e nunca ter trabalhado para a prefeitura. Também foram identificadas transferências para pessoas sem vínculo com a administração municipal.
Na decisão, a Justiça concluiu que houve conduta dolosa dos gestores e determinou as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período, pagamento de multa e ressarcimento integral do prejuízo causado.
Após o trânsito em julgado, os nomes dos condenados deverão ser inscritos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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