A Câmara Municipal de São Luís analisa futuramente um pedido de cassação contra o prefeito Eduardo Braide (PSD). A denúncia acusa o chefe do Executivo de cometer suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade, sustentada por alegações de cortes salariais indevidos a servidores municipais e de descumprimento da legislação local.
Braide, por sua vez, nega categoricamente qualquer irregularidade, classificando o pedido como uma manobra de motivação puramente política.
Contradições
Ao contrário do que o prefeito afirmou em vídeo divulgado nas redes sociais, a Câmara Municipal não prevê a votação do pedido de cassação na próxima semana. A próxima terça-feira (9) seria, na verdade, a data agendada para os parlamentares revogarem uma lei que tem causado desgaste ao governo municipal.
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Pronunciamento do prefeito de São Luís Eduardo Braide (Vídeo: reprodução/Instagram/@eduardobraide)
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Entenda o impasse
O conflito que deu origem à denúncia remonta a novembro de 2024. Naquele período, decisões judiciais relacionadas ao teto constitucional impuseram reduções significativas nos vencimentos de auditores fiscais, controladores e outras categorias cujos salários ultrapassavam o limite municipal.
Até novembro, esses servidores recebiam cerca de R$ 37,5 mil, valor superior ao salário do prefeito, fixado em R$ 25 mil. O pagamento acima do teto tornou-se possível porque uma emenda à Lei Orgânica Municipal vinculava o limite salarial ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
Contudo, o TJ-MA declarou a inconstitucionalidade dessa emenda em novembro de 2024. O Tribunal determinou que o teto salarial deveria obedecer ao Estatuto dos Servidores Municipais, o qual proíbe qualquer servidor de receber remuneração maior que a do prefeito. A decisão resultou em um corte de aproximadamente R$ 12,5 mil para as categorias afetadas.
Desfecho
Desde então, sindicatos e entidades representativas contestam os cortes na Justiça. Os grupos cobram do Executivo a aplicação das leis municipais específicas que regem as carreiras, alegando que as reduções violam as normas vigentes.
Para tentar resolver o impasse, vereadores de oposição promulgaram, em dezembro de 2024, a Lei nº 7.729/2025. A norma reajustou os salários do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais a partir de 2025 e redefiniu o teto remuneratório no município. A lei elevaria o salário do prefeito para R$ 38 mil, valor próximo à remuneração que os auditores recebiam antes dos cortes. A vice-prefeita e os secretários passariam a receber R$ 22 mil.
A lei também incluía um parágrafo que permitia ao chefe do Executivo renunciar ao próprio salário, devolvendo o valor aos cofres públicos. Eduardo Braide, contudo, acionou a Justiça contra o reajuste. O prefeito afirmou que o aumento não seria devido e que poderia gerar despesas extras ao município.
Servidores municipais refutam essa interpretação. Eles alegam que, ao não aplicar o novo teto estabelecido pela lei, o prefeito manteve cortes considerados ilegais mesmo após a vigência da norma. Segundo os servidores, essa atitude fere os princípios da legalidade e da isonomia.
Este é o cerne da representação que os vereadores analisam na Câmara.
Detalhes da denúncia
A representação que pede a cassação é assinada pelo auditor fiscal aposentado Carlos Alberto Machado, que atua em nome de cerca de 400 auditores e controladores. O documento formaliza as seguintes acusações contra o prefeito:
- Descumprimento de leis municipais, em especial a Lei nº 7.729/2025.
- Aplicação seletiva do teto salarial, mantendo cortes considerados ilegais.
- Causa de prejuízo financeiro a servidores, aposentados e pensionistas desde novembro de 2024.
- Suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
A denúncia foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Orçamento para análise prévia, fase que antecede a votação em plenário.
A defesa do prefeito
Eduardo Braide divulgou um vídeo em suas redes sociais para se defender. O prefeito afirmou que o pedido de cassação possui caráter político e seria motivado por sua recusa em aceitar o reajuste salarial definido na lei promulgada pela Câmara.
“Essa semana entraram com um pedido de cassação do meu mandato. Sabem por quê? Justamente porque eu não aceitei aumentar o meu salário. Parece brincadeira, mas é verdade”, declarou o prefeito.
A câmara Municipal
A Câmara Municipal confirmou o recebimento da representação na última terça-feira (2). O documento foi protocolado pelo auditor aposentado e conta com o apoio de um grupo de aproximadamente 400 servidores.
A Casa Legislativa informou que a representação aponta o suposto descumprimento da Lei nº 7.729/2025 e a manutenção de cortes considerados ilegais nos vencimentos dos servidores. A denúncia também alega prejuízos financeiros ao município e possíveis irregularidades que estão sob avaliação do Tribunal de Contas do Estado.
A tramitação do processo segue os ritos estabelecidos pelo Decreto-Lei 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos. A lei garante o contraditório, a ampla defesa e a transparência durante o processo de avaliação.
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