A Prefeitura de São Luís sancionou a Lei nº 7.776/2025, de autoria do vereador Cléber Filho (PSB), que estabelece o fim da cobrança de valores adicionais por embalagens destinadas ao transporte de alimentos pagos e não consumidos no local.
A nova norma já está em vigor e se aplica a restaurantes, bares, lanchonetes e todos os estabelecimentos alimentícios da capital maranhense.
A reivindicação
A legislação atende a uma reivindicação de longa data dos consumidores ludovicenses e visa corrigir o que o autor do projeto considera uma prática abusiva, pois segundo ele o cliente já quitou o valor do prato.
“O consumidor já pagou pelo alimento. Se ele não conseguiu consumir tudo no local, tem o direito de levá-lo sem arcar com mais esse custo”, afirmou o vereador Cléber Filho.
Consumo consciente
Além da proteção ao poder de compra, a medida também apresenta um importante foco na sustentabilidade e no combate ao desperdício. Ao permitir que os clientes levem as sobras sem custo, a lei evita o descarte desnecessário de alimentos e incentiva o consumo consciente na cidade.
Sanções
O texto sancionado prevê punições para o descumprimento da regra. Os estabelecimentos que insistirem na cobrança poderão sofrer advertência, multa e terão o caso comunicado aos órgãos de defesa do consumidor, seguindo a regulamentação que será definida pelo Poder Executivo Municipal.
Proteção
A iniciativa em São Luís acompanha uma discussão em nível federal. Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 5235/16, de autoria do deputado Dr. João. A proposta proíbe a cobrança pelas embalagens usadas para levar sobras de comida. O texto é mais rígido que leis semelhantes e prevê multa de até 100 vezes o valor cobrado. Também estabelece penalidades como advertência, suspensão e até cassação da licença de funcionamento. Segundo o parlamentar, a medida protege o consumidor de práticas abusivas e reconhece o “princípio da vulnerabilidade do consumidor”.
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