O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou uma empresa de madeiras e compensados em 19 de setembro. A ação foi proposta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) e pela 33ª Promotoria de Justiça de São Luís.
Segundo a denúncia, a empresa deixou de repassar R$ 709.945,37 em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos cofres estaduais. A conduta configura crime contra a ordem tributária. Como a 7ª Vara Criminal de São Luís aceitou a denúncia nesta quarta-feira (24), a empresa agora responderá ao processo criminal.
Condenação
Além da reparação ao erário, o MPMA requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no mesmo valor — R$ 709.945,37 — devido ao prejuízo social gerado pela prática ilícita. A denúncia fundamentou-se na Lei nº 8.137/1990, que tipifica os crimes contra a ordem tributária.
O Gaesf destacou que práticas como esta comprometem a arrecadação e reduzem os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
“Impõe-se a persecução penal nessa seara, devendo ser criminalizado, de modo austero, o não recolhimento de ICMS, para coibir, sobretudo, o enriquecimento ilícito, a concorrência desleal e a impunidade fiscal”, afirmou a coordenação do grupo.
Sobre o imposto
O ICMS é um dos impostos mais relevantes do sistema tributário, com seu encargo econômico suportado, na prática, pelo consumidor. Com esta atuação, o Ministério Público reafirma o compromisso de defesa do patrimônio público e da justiça tributária no estado.
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