JUSTIÇA DÁ PRAZO DE 72 HORAS PARA QUE MUNICÍPIO DE PINHEIRO SE MANIFESTE SOBRE SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES
Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deu ao Município de Pinheiro 72 horas para se manifestar sobre a regularização dos salários atrasados dos servidores municipais. A decisão, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, atende ao pedido de liminar movido pelo MPMA para assegurar os direitos trabalhistas.
A promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, responsável pela ação, destacou que a medida visa garantir o pagamento dos servidores e corrigir irregularidades detectadas, como a ausência de planejamento orçamentário e exonerações sem quitação dos direitos. O sindicato dos servidores confirmou a situação de atraso para diversas categorias, incluindo professores e técnicos de enfermagem. Se o Município não apresentar uma justificativa ou solução, o Judiciário poderá tomar medidas mais severas.
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