O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, designou a procuradora da República Thayna Freire de Oliveira para atuar na investigação e no processamento dos crimes ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.
A nomeação foi formalizada por meio de portaria publicada no último dia 9 e atende à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a federalização das investigações.
A medida foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o objetivo de transferir para a Justiça Federal no Maranhão a apuração e eventual julgamento dos casos.
Contexto dos crimes
Os fatos investigados ocorreram entre 2013 e 2014, período marcado por uma grave crise no sistema penitenciário maranhense, especialmente no Complexo de Pedrinhas.
Na época, rebeliões violentas resultaram em diversas mortes, incluindo casos de decapitação e esquartejamento, evidenciando condições degradantes e graves violações de direitos humanos.
Pressão internacional
Diante da gravidade dos episódios, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinaram que o Estado brasileiro adotasse medidas urgentes para proteger a vida de presos, servidores e visitantes.
Em 2019, a Corte reforçou as exigências e cobrou relatórios detalhados sobre as mortes registradas no complexo.
Crimes sem solução
Apesar das medidas adotadas ao longo dos anos, seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no período seguem sem solução ou com investigações consideradas insuficientes na esfera estadual.
Segundo a PGR, houve falhas na responsabilização dos envolvidos, o que pode levar à responsabilização internacional do Brasil por descumprimento de tratados de direitos humanos.
Federalização das investigações
Diante desse cenário, o Ministério Público Federal solicitou, em 2023, a transferência do caso para a Justiça Federal.
Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido por unanimidade e determinou a federalização das investigações, entendendo que a medida é necessária para garantir o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Com a designação da procuradora Thayna Freire de Oliveira, o Ministério Público Federal passa a atuar diretamente na condução dos casos, buscando esclarecer os crimes e responsabilizar os envolvidos.
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