O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar urgente, para suspender imediatamente as obras de prolongamento da Avenida Litorânea, realizadas na área de falésia — uma Área de Preservação Permanente (APP) — na praia do Olho D’Água, em São Luís (MA). A ação foi movida na Justiça Federal contra o Estado do Maranhão após a constatação de irregularidades no empreendimento, que extrapola os limites de autorização concedidos pela União e pelo licenciamento ambiental.
As intervenções preveem a construção de uma avenida com seis faixas, calçadão com ciclofaixa e estacionamento, além de canteiro central, ao longo de pouco mais de cinco quilômetros, entre São Luís e São José de Ribamar. No entanto, o MPF aponta que as obras avançaram sobre a barreira natural, conhecida como “falésia do Olho D’Água”, uma importante formação geológica responsável por garantir a estabilidade da zona costeira.
De acordo com o inquérito civil conduzido pelo MPF, o projeto original previa apenas a estabilização da falésia, mas as intervenções provocaram modificações significativas em sua estrutura, em desacordo com a Portaria nº 8601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que proíbe alterações nas características dos bens de uso comum.
As obras, executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), acontecem em área de domínio da União e contam com financiamento federal de mais de R$ 237 milhões. O MPF pede à Justiça a suspensão imediata das intervenções e dos repasses de recursos federais, além da anulação da autorização concedida pela União.
A ação requer ainda que o Estado do Maranhão seja condenado a recuperar integralmente a área degradada, elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e indenizar os danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade.
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