O Ministério Público do Maranhão ingressou, na última terça-feira (17), com uma ação civil pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). A Promotoria de Justiça de Alcântara pede que a empresa regularize o fornecimento de água potável no município.
O MPMA pediu à Justiça uma liminar para obrigar a Caema a apresentar, em 60 dias, um plano detalhado de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água de Alcântara. O plano deve conter um cronograma com prazos definidos, orçamento discriminado das obras, fonte dos recursos e metas intermediárias de cobertura.
Violação de Direitos
Segundo informações da própria Caema, o sistema de abastecimento atual atende a apenas 54% da população de Alcântara, com somente 2.479 pontos de distribuição. Além disso, há problemas sérios como a captação de água inadequada para consumo humano.
Questionada pelo MPMA, a empresa admitiu que um projeto de ampliação do sistema, iniciado em 2018, foi abandonado devido à “lentidão da empresa contratada”. A Caema declarou expressamente que “não existe perspectiva ou previsão para a retomada e continuidade da conclusão do objeto até o presente momento”.
“Durante todo esse período, a Caema demonstrou completa inércia administrativa, não apresentando cronograma de melhorias, não retomando projetos abandonados há mais de sete anos, não demonstrando iniciativas concretas para universalização dos serviços e limitando-se a respostas protelatórias e evasivas às reiteradas solicitações ministeriais”, afirmou o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho em crítica em relação a postura da empresa.
Segundo o MPMA, a situação viola o direito fundamental de acesso à água potável. Também desrespeita o Marco Legal do Saneamento Básico, além dos direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. A omissão da Caema fere o Código de Defesa do Consumidor, já que o serviço deixa de ser prestado por vários dias. O problema se agrava porque a empresa tem exclusividade no abastecimento, o que impede a população de buscar alternativas.
Danos Morais
Além da liminar, a Ação Civil Pública requer, ao final do processo, a condenação da Caema a ampliar o sistema de abastecimento para alcançar 100% da população de Alcântara. A Justiça também deve obrigar a empresa a retomar e concluir os projetos básicos e executivos de ampliação do sistema, paralisados desde 2018.
O Ministério Público exige ainda que a Caema invista recursos próprios na modernização e expansão da infraestrutura hídrica do município e que apresente relatórios trimestrais de acompanhamento das obras e melhorias. Para compensar os transtornos e danos causados à coletividade, o MPMA pediu a condenação da Caema ao pagamento de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos.
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