O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo, em caráter liminar, a suspensão imediata do concurso público lançado em abril pela Prefeitura de Serrano do Maranhão. A Promotoria de Justiça de Cururupu moveu a ação na última segunda-feira (20).
O MP também solicita a anulação da dispensa de licitação que resultou na contratação do Instituto de Apoio à Gestão, Inovação e Liderança (Iagil), responsável pela organização do certame.
A promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que responde temporariamente pela comarca de Cururupu, assinou a ACP. O município e a prefeita Valdine de Castro Cunha figuram como réus no processo. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a gestora poderá ser multada em R$ 1 mil por dia.
Investigação
A investigação do MPMA teve início a partir de uma denúncia formalizada na Ouvidoria do órgão, que apontava diversas irregularidades no concurso público. O denunciante alegou não ter encontrado qualquer evidência de concursos realizados pela empresa Iagil, cujo site não apresentava nenhuma ligação com a organização de certames.
O concurso em questão oferece um total de 28 vagas para profissionais de níveis superior e médio, abrangendo cargos como enfermeiro, médico, odontólogo, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, assistente social, fonoaudiólogo, técnicos em Radiologia e Enfermagem, além de guarda municipal.
Irregularidades
As irregularidades apontadas pelo MPMA incluem o não funcionamento do site do Iagil na data em que deveria ser solicitada a isenção da taxa de inscrição (10 de abril). Além disso, o edital do concurso não especificava as datas para as solicitações de inscrição para concorrer às vagas reservadas para cotas raciais.
Outro ponto crítico levantado pelo Ministério Público é a ausência de publicidade do processo de dispensa de licitação para a contratação do Iagil nos portais da transparência da Prefeitura Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Inconsistências
Após análise, o MPMA constatou o funcionamento do link para inscrição no concurso, mas identificou outras inconsistências graves. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Iagil, cuja principal atividade registrada é consultoria em gestão empresarial, não possui colaboradores ou servidores, levantando sérias dúvidas sobre sua capacidade técnica e operacional para conduzir um concurso público da magnitude proposta. A ausência de informações sobre a realização de certames no site do instituto reforça essa preocupação.
O Ministério Público apurou que o processo de dispensa de licitação para contratar o Iagil viola diversas leis. Entre elas estão a Lei de Licitações e a Lei de Acesso à Informação.
As irregularidades incluem a ausência da documentação completa no sistema Sinc Contrata do TCE-MA e a falta de publicação dos extratos no Diário Oficial do Município.
Segundo o órgão ministerial, a falta de transparência no processo impede verificar a legalidade de pontos essenciais. Entre eles, destacam-se o projeto básico aprovado, a planilha de custos, a habilitação jurídica e fiscal da empresa, além da documentação exigida.
A Justiça agora analisará o pedido do MPMA para decidir sobre a suspensão do concurso.
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