A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) publicou a resolução administrativa nº 12/2025, que estabelece novas regras para a concessão de isenções de ICMS e IPVA a taxistas. A medida visa combater o uso indevido dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado, reforçando os critérios de controle e fiscalização.
A nova resolução estabelece condições e restrições mais rigorosas que nortearão a aprovação das isenções relacionadas a esses dois impostos. A Sefaz-MA manterá o benefício fiscal para os taxistas que já exercem a profissão, sem exigir o cumprimento das novas regras. Isso porque eles já atendem aos critérios definidos pela Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a atividade de taxista.
Documentação
A partir da publicação da resolução, além dos documentos já requeridos, os profissionais que buscarem a isenção do ICMS na aquisição de veículos novos e a isenção do IPVA no licenciamento anual deverão apresentar novos comprovantes:
- Comprovante de inscrição como segurado do INSS, em conformidade com o inciso V do art. 3º da Lei Federal nº 12.468/2011.
- Cópia da lei municipal publicada no Diário Oficial, que regulamente o serviço de táxi na área onde foi emitida a permissão ou alvará pelo órgão competente.
- Certificado de conclusão de curso nas áreas de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos. O curso deve ser realizado por entidade reconhecida pelo órgão responsável, conforme o inciso II do art. 3º da mesma lei federal.
- Outra mudança relevante entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, o órgão emissor deverá autenticar digitalmente a Permissão de Táxi (na capital) e o Alvará de Autorização (no interior).
- Na ausência dessa ferramenta, será exigida a assinatura digital no padrão ICP Brasil, emitida pela autoridade responsável.
Todas as novas exigências estão detalhadas na íntegra na Resolução Administrativa nº 12/2025. A solicitação dos benefícios fiscais deve ser feita pelo sistema eletrônico disponível no site da Secretaria da Fazenda (portal.sefaz.ma.gov.br). O acesso deve ocorrer na seção do IPVA, dentro da área “Benefícios Fiscais e Desonerações”.
Irregularidades
A atualização das regras para concessão de isenções ocorreu após a Sefaz-MA e o Ministério Público investigarem, em dezembro de 2024, irregularidades na emissão de alvarás municipais para taxistas. As investigações mostraram que muitas prefeituras emitiram documentos de forma inadequada. Isso permitiu que pessoas que não exerciam a atividade de taxista obtivessem alvarás e, com eles, acessassem indevidamente isenções de IPVA e ICMS na compra e licenciamento de veículos novos.
Prefeituras facilitaram fraudes ao emitirem alvarás sem seguir os critérios exigidos pelas legislações federal e municipal. Como resultado, centenas de pessoas que não atuam como taxistas obtiveram alvarás municipais. Entre elas estão servidores públicos civis e militares, profissionais liberais e outros. Com esses documentos, conseguiram acessar indevidamente as isenções de ICMS e IPVA. A atualização das regras visa corrigir essas distorções e garantir que os benefícios fiscais sejam concedidos apenas aos taxistas em atividade, conforme determina a lei.
Baixe o app da Jovem Pan São Luís e acompanha as notícias https://www.jovempansaoluis.com.br/aplicativo/
Siga no Instagram e confira as informações https://www.instagram.com/jovempansaoluis/
Siga o canal da Jovem Pan no Whatsapp e fique por dentro das principais notícias. Clique aqui.