A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de São Vicente Ferrer (MA), Maria Raimunda Araújo Sousa, por improbidade administrativa. A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou omissão na prestação de contas de recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a implantação de um sistema de abastecimento de água na zona rural do município.
Segundo a investigação do MPF, a ex-prefeita não apresentou a prestação de contas da última parcela do convênio, no valor de R$ 165 mil. O órgão argumentou que essa omissão foi intencional e teve o objetivo de ocultar irregularidades na execução do projeto.
Decisão
Na sentença, o juiz destacou que a transparência na aplicação de recursos públicos é um dever fundamental dos gestores e que a ausência de prestação de contas compromete a fiscalização e a correta destinação dos valores recebidos.
Documentos anexados ao processo, incluindo um parecer financeiro da Funasa e um relatório de visita técnica, revelaram que 66% da execução física do convênio foi reprovada, evidenciando que o projeto não foi concluído como previsto.
Provas
Com base nas provas apresentadas, a Justiça determinou que Maria Raimunda Araújo Sousa pague uma multa civil equivalente a 12 vezes o valor de sua remuneração à época. Além disso, a ex-prefeita está proibida de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo período de dois anos.
Para a procuradora da República Thayná Freire Oliveira, a decisão reforça a importância da transparência na administração dos recursos públicos e a necessidade de responsabilizar gestores que descumprem suas obrigações legais.
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