Na manhã desta terça-feira (18), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o Art. 127-A à Lei nº 3.430/1996, que rege o Serviço de Transporte Coletivo Urbano da capital maranhense.
O projeto prevê que, em situações de greve dos funcionários das concessionárias do transporte público, quando não for garantida a circulação de pelo menos 60% da frota, a Prefeitura de São Luís poderá contratar Operadores de Tecnologia de Transportes Credenciados (OTTCs) e outros serviços previstos na Lei Federal nº 12.587/2012 para atender a população.
A medida visa reduzir os transtornos causados pelas paralisações do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, garantindo o direito de locomoção, especialmente para a classe trabalhadora. A iniciativa segue o que determina o artigo 12 da Lei Federal 7.783/1989, conhecida como Lei de Greve, que obriga o Poder Público a garantir a continuidade dos serviços essenciais.
Outro ponto importante do projeto é a autorização para que a Prefeitura de São Luís inicie um novo processo licitatório para a concessão do transporte público municipal, com base no artigo 38 da Lei Federal nº 8.987/1995, que trata da caducidade da concessão.
O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), destacou a celeridade da tramitação do projeto e a importância da medida para a população.
“Conhecendo sobre sua audiência a gravidade da situação a mesa diretora imediatamente, conta com o apoio dos senhores vereadores e vereadoras, incluiu essa matéria em menos de 24 horas na ordem do dia, solicitando em regime de tramitação de urgência também, para que o plenário possa apreciar e deliberar sobre o fato, aprovando ou não a matéria.
O compromisso dessa é com a população e por isso daremos a máxima urgência aos projetos de grande relevância para a cidade, especialmente aqueles que garantem o bem-estar coletivo. A partir do momento em que este projeto for aprovado nós remetemos a prefeitura imediatamente em loco, em por todas as vias, para que possa ser cumprido o que o prefeito prometeu ontem, que hoje mesmo a população possa pegar os transportes de aplicativo, Uber, táxis e com o dinheiro público a gente possa minimizar os danos à sociedade, aqueles que utilizam do transporte público”, destacou o vereador Paulo Victor.
Durante a votação, diversos vereadores manifestaram apoio ao projeto em seus discursos. Após a aprovação unânime, uma comitiva de parlamentares, liderada pela primeira vice-presidente da Câmara, vereadora Concita Pinto (PSB), dirigiu-se à sede da Prefeitura para entregar pessoalmente o Projeto de Lei ao Secretário de Governo, Emílio Murad.
Com a aprovação e a sanção iminente do PL Complementar, a expectativa é de que a população de São Luís possa contar com um plano emergencial eficaz para garantir a mobilidade urbana durante eventuais paralisações no transporte coletivo.
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