Ministério Público do Maranhão cobra posse de concursados e fim de contratos irregulares

Na última quinta-feira (23), a prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, recebeu uma Recomendação por meio da Promotoria de Justiça, do Ministério Público do Maranhão (MPMA), direcionada ao prefeito Emanoel Carvalho Filho, solicitando a imediata nomeação e posse dos aprovados no concurso público realizado pelo município em 2024. O resultado do certame foi homologado no mesmo ano.

Segundo o MPMA, o número de aprovados e nomeados deve corresponder à quantidade de profissionais atualmente contratados de forma precária pela administração municipal. A recomendação foi elaborada pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho.

Prazo e publicação
A convocação para posse deve ser publicada no Diário Oficial do Município no prazo máximo de cinco dias. O mesmo prazo foi estipulado para que a Prefeitura informe e comprove ao Ministério Público as medidas adotadas.

Para assegurar a continuidade dos serviços públicos, o MPMA recomendou que os profissionais contratados sejam precariamente mantidos até o dia anterior à entrada em exercício dos aprovados no concurso. Após esse prazo, os contratos irregulares deverão ser rescindidos.

Descumprimento de TAC e contratações irregulares

O concurso público de 2024 foi realizado em decorrência do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o MPMA em dezembro de 2021. Apesar da homologação do certame e da apresentação da documentação necessária pelos aprovados, a Prefeitura realizou contratações precárias e ilegais para cargos em diversas áreas da administração municipal.

“Apesar do concurso público homologado e dos documentos apresentados pelos aprovados para posse, o Município realizou diversas contratações precárias e ilegais para áreas para as quais já existiam aprovados no certame”, destacou o promotor Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho no documento.

Entre os setores afetados pelas contratações irregulares estão o Hospital Dr. Carlos Macieira, a Farmácia Básica, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Trizidela, Invasão e Monte Cristo, além de outras no povoado Massaranduba dos Gregórios. Também foram designadas pessoas para o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e para as Secretarias de Educação e Assistência Social.

Consequências legais


Caso a recomendação do MPMA não seja atendida, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e uma representação formal à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Fonte: MPMA, com edição.

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