Foi aprovado na última quarta-feira (27), na Câmara Municipal de São Luís, o projeto de lei de autoria do vereador Pavão Filho (PSB), com objetivo de aprimorar as relações de consumo e valorizar trabalhadores essenciais da capital maranhense.
O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 6.113/2016, estabelecendo que motoristas terão direito à isenção da tarifa nos primeiros 25 minutos de permanência em estacionamentos privados, como shoppings e centros comerciais.
Segundo o vereador, a medida tem como objetivo oferecer mais justiça nas relações de consumo, beneficiando especialmente quem realiza atividades rápidas, como entregas ou pagamentos.
“É uma prática de cobrança justa e equilibrada que beneficia o consumidor e melhora a mobilidade urbana, reduzindo congestionamentos causados por motoristas que buscam estacionar em locais inadequados para evitar custos”, explicou Pavão Filho.
A proposta busca retomar a essência da antiga “Lei dos 30 minutos”, que havia sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2019, após contestação da Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).
Fonte: Câmara de São Luís, com edição.
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